Termos de Uso e Adesão Comercial
Portal Contraponto Vagas • Última atualização: 12 de Junho de 2026 • Versão do Termo: v1.0
Sumário e Aceite Eletrônico
Este documento rege a relação contratual e comercial entre você (usuário Candidato ou Empresa) e a plataforma. Ao clicar em "Criar Conta", "Enviar Candidatura" ou "Confirmar Assinatura", você expressa seu aceite eletrônico imediato e integral a estas regras, sendo registrado em nosso banco de dados o seu endereço IP, data/hora exata do aceite e a versão deste termo.
1. Identificação da Empresa Responsável
O Portal Contraponto Vagas é de propriedade, administrado e operado por:
2. Serviços Prestados
O Portal atua como intermediador e fornecedor de ferramentas de tecnologia voltadas para o recrutamento de profissionais, oferecendo:
- Para Empresas: Divulgação e gerenciamento de vagas de emprego, triagem automatizada de perfis, acesso a banco de talentos e o serviço de EntrevistaAI (condução e análise de entrevistas através de Inteligência Artificial generativa).
- Para Candidatos: Acesso e candidatura a vagas publicadas, criação e manutenção de perfil profissional digital e realização de avaliações via chat de inteligência artificial.
3. Condições de Uso para Candidatos
Ao candidatar-se às vagas no Portal Contraponto Vagas, o Candidato concorda que:
- Fornecerá apenas informações estritamente verdadeiras, atualizadas e completas em seu currículo e perfil.
- É terminantemente proibido o uso de Inteligência Artificial ou automações externas (como scripts e bots) para responder às perguntas do chat de EntrevistaAI. Caso seja detectado o uso de IA, o sistema notificará o recrutador e a candidatura poderá ser automaticamente desconsiderada.
- Não publicará currículos ou responderá perguntas com termos ofensivos, falsos, discriminatórios ou difamatórios.
4. Diretrizes para Empresas Anunciantes
As Empresas contratantes declaram-se cientes e de pleno acordo com as obrigações a seguir:
- As vagas anunciadas devem refletir oportunidades de trabalho reais e lícitas, em conformidade com as leis trabalhistas brasileiras (CLT/PJ).
- É estritamente vedada a publicação de anúncios de vagas de caráter discriminatório (gênero, idade, raça, orientação sexual, crença, etc.), conforme preceitua a Lei nº 9.029/1995.
- A empresa é a única responsável pelo tratamento de dados dos candidatos recebidos por meio do Portal, devendo manter absoluta confidencialidade e respeito às diretrizes de privacidade aplicáveis.
5. Política de Faturamento, Cobrança e Cancelamento
A contratação dos planos comerciais (como os planos Fundador, Starter, Pro ou Scale) rege-se pelas seguintes regras comerciais:
5.1. Renovação Automática
Todas as assinaturas de planos são recorrentes e serão renovadas automaticamente ao final de cada ciclo mensal de cobrança, com o débito automático no cartão de crédito cadastrado ou emissão de cobrança via Stripe, a menos que a empresa realize o cancelamento prévio de sua assinatura.
5.2. Faturamento Adicional por Consumo
Nos planos com cota limitada de Entrevistas por IA (ex: Plano Fundador), o processamento de entrevistas adicionais excedentes à cota mensal do plano gerará cobranças pós-pagas sob demanda, calculadas automaticamente e somadas ao valor da fatura do mês seguinte de acordo com o valor unitário previsto na tabela de preços do plano contratado.
5.3. Política de Reembolso e Arrependimento
A desistência da assinatura com devolução de valores só será elegível no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação inicial (conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), desde que a plataforma não tenha sido utilizada para a publicação de vagas ou processamento de candidaturas. Mensalidades recorrentes subsequentes não serão reembolsáveis em caso de cancelamento no meio do ciclo.
5.4. Suspensão por Contestação / Chargeback
A abertura de disputa de cobrança infundada (chargeback) junto à operadora do cartão de crédito sem tentativa de resolução prévia com o suporte acarretará a suspensão e bloqueio imediato da conta da empresa e de suas vagas ativas, reservando-se o Portal ao direito de cobrar judicialmente os valores devidos.
5.5. Reajustes Comerciais
Os preços das assinaturas poderão sofrer reajustes anuais ou periódicos para readequação inflacionária ou comercial. Os reajustes serão comunicados à empresa por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da efetiva alteração de preço.
6. Garantia de Disponibilidade (SLA) e Limitação de Responsabilidade
O Portal envida todos os esforços técnicos cabíveis para assegurar a estabilidade e funcionamento contínuo do serviço:
- Disponibilidade (SLA): Buscamos assegurar uma taxa de disponibilidade operacional de 99% (noventa e nove por cento) ao mês. Estão excluídas do cálculo de SLA as janelas programadas para manutenção técnica periódica e indisponibilidades causadas por falhas da rede de telecomunicações de terceiros.
- Limitação Técnica: Por se tratar de um sistema baseado em integrações de nuvem (Supabase, Stripe) e inteligência artificial (OpenAI), o Portal não se responsabiliza por eventuais instabilidades, atrasos ou erros gerados nos servidores destas ferramentas parceiras, nem por lucros cessantes oriundos de processos seletivos interrompidos por indisponibilidade sistêmica.
- O Portal Contraponto Vagas é apenas o fornecedor da tecnologia, não tendo participação ou responsabilidade sobre a aprovação, reprovação ou contratação final do candidato.
7. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, bancos de dados, design gráfico, logotipos, marcas, layout das páginas e as ferramentas exclusivas de inteligência artificial do Portal Contraponto Vagas são de titularidade exclusiva de seus desenvolvedores e do grupo empresarial responsável, sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98). A cópia, engenharia reversa ou reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito são expressamente proibidas.
8. Suspensão e Exclusão de Contas de Acesso
O Portal reserva-se o direito de rescindir a prestação de serviços e excluir ou suspender temporariamente contas de acesso sem aviso prévio nos seguintes casos:
- Descumprimento de qualquer cláusula presente nestes Termos de Uso.
- Atraso no pagamento das assinaturas ou faturas recorrentes de consumo de IA por prazo superior a 5 dias úteis.
- Indícios de fraudes, publicações falsas ou violações de direitos fundamentais.
9. Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
Os dados coletados de Candidatos e Empresas são processados e armazenados com absoluta segurança e estrito respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). Os dados pessoais coletados do candidato destinam-se unicamente ao processamento das candidaturas ativas nas vagas escolhidas pelo próprio candidato. O detalhamento completo da coleta e dos direitos do titular encontra-se disponível em nossa Política de Privacidade.
10. Lei Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir qualquer controvérsia ou litígio decorrente deste documento.